PARECER 290/2022 - PROCURADORIA GERAL DE CONTAS

1. Processo n�:	11588/2020
1.1. Apenso(s)	11836/2019, 3365/2020
2. Classe/Assunto:	4.PRESTA��O DE CONTAS 2.PRESTA��O DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2019
3. Respons�vel(eis):	ADRIANO JOSE RIBEIRO - CPF: 94664145187
	AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 96533749153
	EDUARDO LOPES DA SILVA - CPF: 26338297168
	PAULO ANTONIO DA SILVA - CPF: 02225756112
4. Origem:	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROL�NDIA
5. Distribui��o:	6� RELATORIA

6.1.�� Trazem os presentes autos a exame deste Minist�rio P�blico de Contas a documenta��o referente � Presta��o de Contas Consolidadas da Prefeitura Municipal de Barrol�ndia - TO, referente ao exerc�cio financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Adriano Jos� Ribeiro, inscrito no CPF sob o n� 946.641.451-87, gestor � �poca, submetida ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para fins de aprecia��o e emiss�o de Parecer Pr�vio, consoante disp�e o art. 33, inciso I, da Constitui��o Estadual, artigo 1�, inciso I, da Lei n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE-TO) e artigo 26 do Regimento Interno deste Sodal�cio.

6.2.�� Tramita em apenso a este processo, a Presta��o de Contas de Ordenador de Despesas n� 3365/2020, tamb�m referente ao per�odo de�2019, sob a responsabilidade do sobredito gestor, bem como o Acompanhamento da Gest�o n� 11836/2019.

6.3.�� Autuado neste Sodal�cio, a Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, atrav�s dos Relat�rios de An�lises de Presta��es de Contas n� 295/2021 (Evento 6 - autos do processo n� 11554/2020) e n� 298/2021 (Evento 10 - autos do processo n� 3147/2020) verificou inconsist�ncias no desempenho das a��es administrativas do munic�pio, quais sejam:

Inconsist�ncias detectadas no Relat�rio de An�lise das Contas n� 269/2021�(Evento 6 - processo n� 11588/2020 - Contas Consolidadas):

1. Nota-se que houve diverg�ncia entre os registros cont�beis e os valores recebidos como Receitas registrados no site do Banco do Brasil referente a CIDE, em descumprimento ao que determina o art. 83 da Lei Federal n� 4.320/64. (Item 3.2.1.2 do Relat�rio);

2. Destaca-se que houve diverg�ncia entre o valor total das receitas do Balan�o Financeiro com o total das despesas no valor de R$ 19,11. (Item 6 do Relat�rio). (Em descumprimento ao art. 83 da Lei 4.320);

3. Observa-se que o Munic�pio de Barrol�ndia n�o registrou nenhum valor na conta "Cr�ditos Tribut�rios a Receber" em desconformidade ao que determina o MCASP. (Item 7.1.1.1 do Relat�rio);

4. Conforme evidenciado no quadro (17 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 27.010,58 na conta 1.1.3.4 - Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade n�o encontramos as informa��es solicitadas pela IN TCETO n� 4/2016. (Item 7.1.1.2 do Relat�rio);

5. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" � de R$ 124.688,77 no final do exerc�cio em an�lise, enquanto o consumo m�dio mensal � de R$ 226.091,15, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois n�o tem o estoque dos materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2020. (Item 7.1.1.3 do Relat�rio);

6. Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exerc�cio de 2019, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisi��o de Bens M�veis, Im�veis e Intang�veis de R$ 1.055.529,78. Ao compararmos este valor com os totais das liquida��es do exerc�cio e de restos a pagar referentes as despesas or�ament�rias de Investimentos e Invers�es Financeiras de R$ 1.084.638,78, apresentou uma diferen�a de R$ 29.109,00, portanto, n�o guardando uniformidade entre as duas informa��es. (Item 7.1.2.1 do Relat�rio);

7. Tendo em vista que o valor contabilizado e o informado no Arquivo PDF que guardam conson�ncia em ter si, contudo, as informa��es oriundas do Tribunal de Justi�a indicam o saldo de R$ 2.236,18, evidenciando diverg�ncia no montante de R$ 34.788,60. Solicito ao gestor esclarecer a eventual diverg�ncia. (Item 7. 2.3.2 do Relat�rio);

8. Subavalia��o dos valores registrados no passivo circulante com o indicador de super�vit "p", pois at� 31/12/2020 foram empenhados como Despesas de exerc�cios Anteriores o valor de R$ 70.171,26, e no passivo circulante est� reconhecido o valor de R$ 00,00, desta forma, est� em desacordo com os princ�pios de contabilidade aplicados ao setor p�blico. (Item 7. 2.4 do Relat�rio);

9. Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: - TOTAL (R$ -862.769,26); 0010 e 5010 - Recursos Pr�prios (R$ -669.723,37); 0020 - Recursos do MDE (R$ - 228.340,83); 0030 - Recursos do FUNDEB (R$ -226.770,59); 0040 - Recursos do ASPS (R$ -56.072,15); 0200 a 0299 - Recursos Destinados � Educa��o (R$ -63.303,84); 2000 a 2999 - Recursos de Conv�nios com a Uni�o (R$ -85.089,67) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 7. 2.7 do Relat�rio);

10. D�ficit Financeiro no valor de R$ 862.769,26, evidenciando aus�ncia de equil�brio das contas p�blicas do munic�pio, em descumprimento ao que determina o art. 1�, $ 1� da Lei Complementar n� 101/2000 (Item 7.2.7.1 do Relat�rio). Restri��o de Ordem Legal Grav�ssimas. (Item 2.15 da IN n� 02 de 2013);

11. As disponibilidades (valores numer�rios), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64 (Item 7.2.7.2 do Relat�rio);

12. Montante da despesa total com pessoal ficou acima do limite m�ximo permitido, em desacordo com art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 9.2 do Relat�rio);

13. Conforme demonstrado no Quadro 35, para atender o disposto no art. 23 c/c art. 66 da LC 101/2000, o Poder Executivo/Legislativo deveria ter eliminado pelo menos um ter�o do percentual excedente no segundo quadrimestre seguinte, adotando-se, entre outras, as provid�ncias previstas nos �� 3� e 4� do art. 169 da Constitui��o e o restante at� o quarto quadrimestre seguinte. (Item 9.2 do Relat�rio);

14. O Quadro 37 de Apura��o da Contribui��o Patronal - RGPS - Registros Cont�beis, demonstra que contabilmente o Munic�pio de Barrol�ndia, contribuiu 0%, para o Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legisla��o vigente. (Item 9.3.1 do Relat�rio);

15. Confrontando as informa��es registradas na execu��o or�ament�ria e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Tempor�rios, vinculados ao Regime Geral e a Contribui��o Patronal repassada, apura-se a diferen�a de 21%. Em descumprimento as normas cont�beis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal n� 4.320/1964. (Item 9.3.1 do Relat�rio).

Inconsist�ncias detectadas no�Relat�rio de An�lise das Contas n� 270/2021 (Evento 10 - processo n� 3365/2020 - Contas de Ordenador):

1. No exerc�cio em an�lise, foram realizadas despesas de exerc�cios anteriores no valor de R$ 124.853,34, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC n� 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal n� 4.320/64. (Item 4.1.1 do Relat�rio);

2. A al�quota de contribui��o patronal atingiu o percentual de 19,40% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n�8212/1991. (Item 4.1.2 do Relat�rio);

3. N�o consta nos autos em arquivo PDF o Demonstrativo da Portaria n� 246/2020. (Item 4.1.2 do Relat�rio);

4. Conforme evidenciado no quadro (10 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 923,00 na conta 1.1.3.4 - Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade n�o encontramos as informa��es solicitadas pela IN TCETO n� 4/2016. (Item 4.3.1.1.1 do Relat�rio);

5. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" � de R$ 57.388,84 no final do exerc�cio em an�lise, enquanto o consumo m�dio mensal � de R$ 88.555,19, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois n�o tem o estoque dos materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2020. (Item 4.3.1.1.2 do Relat�rio);

6. Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exerc�cio de 2019, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisi��o de Bens M�veis, Im�veis e Intang�veis de R$ 341.851,18. Ao compararmos este valor com os totais das liquida��es do exerc�cio e de restos a pagar referentes as despesas or�ament�rias de Investimentos e Invers�es Financeiras de R$ 358.863,18, apresentou uma diferen�a de R$ 17.012,00, portanto, n�o guardando uniformidade entre as duas informa��es. Em desacordo com os termos da IN/TCE-TO n� 02/2013, item 3.1.4 – Anexo II. (Item 4.3.1.2.1 do Relat�rio);

7. Nota-se que houve diverg�ncia entre o Valor de precat�rios registrado na contabilidade com as informa��es oriundas do Tribunal de Justi�a, evidenciando diverg�ncia no montante de R$ 34.788,6. Em desacordo com os termos da IN/TCE-TO n� 02/2013, item 3.1.4 – Anexo II. (Item 4.3. 2.3.2 do Relat�rio);

8. Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: - TOTAL (R$ -504.353,88); 0010 e 5010 - Recursos Pr�prios (R$ -656.065,60); 0020 - Recursos do MDE (R$ - 82.219,93); 0030 - Recursos do FUNDEB (R$ -5.032,76); 0200 a 0299 - Recursos Destinados � Educa��o (R$ -26.517,15); 2000 a 2999 - Recursos de Conv�nios com a Uni�o (R$ -109.240,28) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.6 do Relat�rio);

9. D�ficit Financeiro no valor de R$ 504.353,88, evidenciando aus�ncia de equil�brio das contas p�blicas do munic�pio, em descumprimento ao que determina o art. 1�, $ 1� da Lei Complementar n� 101/2000 (Item 4.3.2.6.1 do Relat�rio). Restri��o de Ordem Legal Grav�ssimas. (Item 2.15 da IN n� 02 de 2013);

10. As disponibilidades (valores numer�rios), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64 (Item 4.3.2.6.2 do Relat�rio).

6.4.�� Com o objetivo de garantir a aplicabilidade dos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa previstos no art. 5�, LIV e LV da CRFB/88, bem como o que disp�e no art. 27, I e art. 80, caput da Lei Org�nica n� 1.284/2001 c/c os artigos 202 e 205 do Regimento Interno desta Corte de Contas, o Conselheiro Relator emitiu o Despacho n� 1836/2021-RELT6 (Evento 14 – processo n� 11588/2020), determinando a cita��o de Adriano Jos� Ribeiro, gestor � �poca, Eduardo Lopes da Silva, contador � �poca, Paulo Ant�nio da Silva e Aur�lio Dias dos Santos, respons�veis pelo controle interno � �poca, para apresenta��o de documentos e/ou alega��es acerca das irregularidades identificadas nos Relat�rios de An�lises de Presta��es de Contas n� 269/2021 (processo n� 11588/2020) e 270/2021 (processo n� 3365/2020).

6.5.�� Regularmente citados, apresentaram suas alega��es de defesa, por meio dos Expedientes n� 835/2022, 860/2022, 866/2022, 898/2022 e 948/2022 (Evento 11, 26, 27, 28, 29 e 30 – processo n� 11588/2020).

6.6.�� Instada a se manifestar acerca das alega��es de defesa, a Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal, emitiu a An�lise de Defesa n� 48/2022 (Evento 32 – processo n� 11588/2020), analisando os pontos diligenciados/justificados.

6.7.�� Cumprindo os tr�mites regulares desta casa, aportaram os autos neste Parquet especial para an�lise e manifesta��o.

6.8. �� Cabe ao Minist�rio P�blico de Contas, por for�a de suas atribui��es constitucionais e legais, a fun��o de exercer a fiscaliza��o e o controle externo cont�bil, financeiro, or�ament�rio, operacional e patrimonial em rela��o a legalidade das contas p�blicas, alicer�ado nos relat�rios e conclus�es elaborados pelos �rg�os de apoio t�cnico e de auditoria desta Egr�gia Corte de Contas.

6.9.�� Inicialmente, calha asseverar que por interm�dio da Resolu��o n� 628/2020 e considerando o julgamento da Repercuss�o Geral, tema 835, do Recurso Extraordin�rio n� 848.826-STF, que adotou o entendimento de que a aprecia��o das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gest�o, � de compet�ncia das respectivas C�maras Legislativas, dessa maneira, esta Corte de Contas entendeu que as contas de ordenadores dos exerc�cios de 2019, cujas contas consolidadas do respectivo exerc�cio ainda n�o tenha recebido parecer, devem ser apensadas a essas, para que recebam parecer pr�vio �nico, sendo, contudo, apreciadas em t�picos distintos e, posteriormente, enviadas �s respectivas C�maras Municipais, para as provid�ncias que entender cab�veis.

6.10.�� Apesar da determina��o compreendida na Resolu��o n� 628/2020 de que as contas devem receber parecer pr�vio �nico, sendo apreciadas em t�picos distintos, em 28 de outubro de 2021, sobreveio a Resolu��o n� 930/2021, onde a Corte entendeu que, em rela��o as contas de 2020,�o exame das consolidadas compreende tamb�m os dados cont�beis das contas de ordenador, raz�o pela qual o parecer pr�vio dever� informar que a aprecia��o inclui os dados da 7� remessa, que demonstram os resultados alcan�ados na gest�o do Prefeito Ordenador. Nessa linha, uniformizamos o procedimento tanto para as contas de 2018, 2019 e 2020.

6.11.�� Inicialmente, constata-se o cumprimento dos �ndices constitucionais, quais sejam:

I - Manuten��o e Desenvolvimento do Ensino - MDE – 26,23%;

II - Gastos em A��es e Servi�os P�blicos de Sa�de - 15,75%;

III - Percentual aplicado na Remunera��o do Magist�rio do Ensino Fundamental - 69,33%;

IV - Limite de Repasse ao Poder Legislativo - 6,91%;

V – As despesas do FUNDEB para fins do limite em 2019, foram de R$ 3.457.500,39, equivalendo a 96,46% dos recursos oriundos do FUNDEB, portanto, atendendo o art. 21 da Lei n� 11.494/2007.

6.12. �� Contudo, ap�s a Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal desta Corte de Cortas analisar minuciosamente a referida presta��o de contas, pode-se apurar, quanto ao aspecto de sua legalidade, v�rias irregularidades/impropriedades, onde a maioria s�o de natureza cont�bil, raz�o pela qual impactam os resultados apresentados nas demonstra��es cont�beis e no relat�rio de gest�o do per�odo desta presta��o de contas, cabendo assim uma an�lise mais acurada de cada uma delas por este representante ministerial.

6.13.�� Adentrando-se ao teor da An�lise de Defesa n� 48/2022, em rela��o a irregularidade mencionada no item 3.2.1.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021, observou-se que ocorreu diverg�ncia de R$ 19.043,05 (dezenove mil, quarenta e tr�s reais e cinco centavos) entre os registros cont�beis e os valores recebidos como Receitas registrados no site do Banco do Brasil referente a CIDE, em descumprimento ao que determina o art. 83 da Lei Federal n� 4.320/64.

6.13.1.�� Em face da irregularidade detectada, os respons�veis justificaram que as receitas do CIDE foram recebidas e contabilizadas nas contas cont�beis 17.18.01.70.00.00.0000 e 13.21.00.1.1.01.06.0000, nos valores de R$ R$14.538,82 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) e R$ 4.504,23 (quatro mil, quinhentos e quatro reais e vinte e tr�s centavos), respectivamente, resultando o total da receita do CIDE a quantia de R$ 19.043,05 (dezenove mil, quarenta e tr�s reais e cinco centavos).

6.13.2.�� N�o obstante, ap�s compulsar os autos deste processo, foi poss�vel observar que a conta cont�bil 17.18.01.70.00.00.0000 que consta o valor de R$ R$14.538,82 (quatorze mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) difere da conta 1.7.2.8.01.4 registrada no relat�rio ora analisado (Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021).

6.13.3. � Ademais, a conta 13.21.00.1.1.01.06.0000 indicada na justificativa dos respons�veis n�o se refere ao CIDE e o seu valor n�o � condizente com o demonstrado na defesa, todavia, representa a remunera��o de dep�sitos banc�rios de recursos vinculados.

6.13.4.�� vista disso, a presente inconsist�ncia n�o pode ser considerada elidida, pois as alega��es de defesa n�o foram capazes de esclarecer a diverg�ncia referente ao CIDE encontrada entre os registros cont�beis e os valores recebidos com receitas pelo Banco do Brasil.

6.14.�� O item 6 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021 identificou discord�ncia entre o valor total das receitas do Balan�o Financeiro com o total das despesas no valor de R$ 19,11 (dezenove reais e onze centavos).

6.14.1.�� Com a constata��o do achado, os respons�veis explicaram que a referida diverg�ncia decorreu de uma devolu��o de recurso da C�mara Municipal de Barrol�ndia – TO realizada em cheque preenchido no �ltimo dia do ano de 2019, sendo registrado o recebimento pela prefeitura em janeiro de 2020 e contabilizado como repasse pela c�mara em 2019.

6.14.2.�� Em que pese as alega��es apresentadas e considerando os Princ�pios da Razoabilidade e Proporcionalidade, haja vista que se trata de valor �nfimo se comparado com o discriminado no total das receitas do Balan�o Financeiro (R$ 24.130.828,94 – vinte e quatro milh�es, cento e trinta mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos) e com o total das despesas (R$ 24.130.848,05 – vinte e quatro milh�es, cento e trinta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), a mencionada irregularidade deve ser convertida em ressalvas.

6.15.�� Com rela��o ao achado do item 7.1.1.1 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021, foi poss�vel constatar que o munic�pio de Barrol�ndia – TO n�o registrou nenhum valor na conta “Cr�ditos Tribut�rios a Receber”, contrariando o que determina o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico – MCASP.

6.15.1. � No que concerne � defesa, os respons�veis alegaram que atrav�s da aprova��o do Plano de Implanta��o dos Procedimentos Cont�beis Patrimoniais (PIPCP) a referida irregularidade poderia ser considerada sanada, considerando que o plano em comento estipulou o prazo de 01/01/2022 para os munic�pios de at� 50 (cinquenta) mil habitantes realizarem o reconhecimento, mensura��o e evidencia��o dos cr�ditos oriundos de receitas tribut�rias e de contribui��es (exceto cr�ditos previdenci�rios), bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas e registro de obriga��es relacionadas � reparti��o de receitas, desta maneira, situa��es como a observada poderiam ser ressalvadas por esta Corte de Contas.

6.15.2. � Ocorre que, considerando a data que este processo aportou a este Parquet especial, o respectivo prazo para o cumprimento do que fora estabelecido no Plano de Implanta��o dos Procedimentos Cont�beis Patrimoniais est� expirado, portanto, a justificativa de defesa baseada neste argumento n�o pode ser considerada sanada.

6.15.3.�� Al�m disso, n�o foi disponibilizado nenhum documento comprobat�rio que demonstrasse a regularidade do registro na conta “Cr�ditos Tribut�rios a Receber” ap�s o esgotamento do prazo de 01/01/2022.

6.16.�� Com rela��o ao item 7.1.1.2 (Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021), observou-se que consta na conta 1.1.3.4 – Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio a quantia de R$ 27.010,58 (vinte e sete mil, dez reais e cinquenta e oito centavos), no entanto, nas Notas Explicativas emitidas pela Prefeitura Municipal de Barrol�ndia – TO� n�o foram encontradas as informa��es solicitadas pela IN TCE-TO n� 4/2016, na qual afirma que dever� conter os dados sobre os respons�veis por diferen�as em contas banc�rias e o seu valor correspondente, al�m das provid�ncias que ser�o adotadas para a recomposi��o dos recursos ao er�rio.

6.16.1.�� Quanto a defesa, informaram que a contabiliza��o desse valor ocorreu por conta do pagamento de Guia da Previd�ncia Social (GPS) mediante o Fundo Municipal de Educa��o, sendo cobrada posteriormente em reten��o no respectivo fundo pela Receita Federal e convertida em recursos a receber at� que fosse ressarcida.

6.16.2.�� Ocorre que, os respons�veis n�o juntaram aos autos do processo documento que comprovasse as medidas que foram tomadas para recuperar o respectivo cr�dito, constando apenas o demonstrativo do Balan�o Patrimonial do exerc�cio de 2020, no qual especifica o valor de R$ 27.010,58 (vinte e sete mil, dez reais e cinquenta e oito centavos) como Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio, dessa forma, n�o deve ser considerada justificada a presente irregularidade. �

6.17. �� No que tange ao item 7.1.1.3 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021, verificou-se que o valor contabilizado na conta “1.1.5 – Estoque” � de R$ 124.688,77 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) no final do exerc�cio em an�lise, enquanto o consumo m�dio mensal � de R$ 226.091,15 (duzentos e vinte e seis mil, noventa e um reais e quinze centavos), demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois n�o tem o estoque dos materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2020.

6.17.1.�� Quanto as alega��es proferidas nas justificativas de defesa, argumentaram que a maior parte do consumo m�dio mensal � referente a combust�veis (�leo diesel, gasolina e �lcool) e que o munic�pio de Barrol�ndia – TO n�o possui local apropriado para a sua conserva��o, por este motivo, o combust�vel � adquirido para satisfazer a necessidade de consumo imediata.

�6.17.2. Al�m do mais, considerando que no m�s de janeiro as v�rias outras atividades que dependem de materiais de consumo estocados s�o reduzidas, as compras para o armazenamento de tais produtos s�o realizadas em menor volume para que n�o haja a sua futura obsolesc�ncia.

6.17.3.�� Desta feita, tendo em vista que essa inconsist�ncia n�o possui o cond�o de macular as respectivas contas, considere-se atendida a justificativa dos respons�veis, todavia, opino no sentido de que esse Egr�gio Sodal�cio possa encaminhar recomenda��o para o atual gestor (a), no sentido de que realize melhorias junto ao sistema de estoques (almoxarifado), para tornar mais fidedigno os registros cont�beis, possibilitando assim um controle mais r�gido sobre as aquisi��es de pequeno e m�dio porte para o munic�pio.

6.18.�� O item 7.1.2.1 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021 analisou o “Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado” no exerc�cio financeiro de 2019 e constatou diverg�ncia de valores entre a aquisi��o de bens m�veis, im�veis e intang�veis de R$ 1.055.529,78 (um milh�o, cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) com os totais das liquida��es do exerc�cio e de restos a pagar referentes as despesas or�ament�rias de investimentos e invers�es financeiras de R$ 1.084.638,78 (um milh�o, oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), apresentando uma diferen�a de R$ 29.109,00 (vinte e nove milh�es e cento e nove reais).

6.18.1. � Diante do fato analisado, os respons�veis informaram que foram adquiridos em bens que integram o patrim�nio da entidade o valor total de R$ 1.084.638,78 (um milh�o, oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) e que a diferen�a de R$ 29.109,00 (vinte e nove milh�es e cento e nove reais) � referente aos bens classificados como de natureza diversos.

6.18.2.�� Todavia, a presente irregularidade � considerada uma restri��o de ordem legal grav�ssima, na qual contraria os termos da IN TCE-TO n� 02/2013, item 2.3, anexo I, por n�o atender �s t�cnicas de registros e os Princ�pios Fundamentais de Contabilidade.�

6.18.3. � Dessa maneira, tal justificativa n�o merece prosperar, tendo em vista que o demonstrativo deve guardar uniformidade com o registrado nos balan�os e que os argumentos apresentados n�o foram capazes de afastar a inconsist�ncia encontrada, al�m disso, as informa��es referentes aos bens de natureza diversos n�o foram identificadas no sistema SICAP – Cont�bil.

6.19. �� No que concerne ao item 7.2.3.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021, verificou-se diverg�ncia nos valores dos precat�rios registrados na contabilidade no valor de R$ 37.024,78 (trinta e sete mil, vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) com as informa��es oriundas do Tribunal de Justi�a que indicam o saldo de R$ 2.236,18 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), representando diferen�a no montante de R$ 34.788,60 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).

6.19.1. � Os respons�veis alegaram que tratavam-se de dois relat�rios oriundos do Tribunal de Justi�a, o primeiro referente aos “Valores dos Precat�rios em Tramita��o no Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins” no valor de R$ 2.236,18 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) e o segundo sendo o “Relat�rio de Alvar�s Expedidos no per�odo de: 01/12/2019 � 31/12/2019” com o valor de R$ 34.788,60 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), resultando o total de R$ 37.024,78 (trinta e sete mil, vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), afirmando, portanto, que o valor dos precat�rios foi registrado corretamente.

6.19.2. � Nessa senda, ap�s consulta realizada no site[1][2] do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins, constatou-se a veracidade dos dados fornecidos pelos respons�veis, de modo que o montante de R$ 37.024,78 (trinta e sete mil, vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) deve ser considerado devidamente contabilizado e a respectiva justificativa atendida.

6.20.�� Quanto ao item 7.2.4 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021, foi constatado a ocorr�ncia de subavalia��o dos valores registrados no passivo circulante com o indicador “p”, pois at� 31/12/2020 foi empenhada como Despesas de Exerc�cios Anteriores a quantia de R$ 70.171,26 (setenta mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos), todavia, no passivo circulante est� reconhecido o valor de R$ 00,00.

6.20.1.�� Os defendentes, em suas justificativas, declararam que as despesas do exerc�cio ora analisado que foram empenhadas em 2020 tratavam-se de contribui��es previdenci�rias referente ao d�cimo terceiro sal�rio de 2019, no qual o vencimento ocorreu em janeiro do exerc�cio seguinte. Ademais, alegaram que as respectivas despesas correspondem �s contas de energia e �gua, pois foram recebidas em momento posterior ao encerramento do exerc�cio.

6.20.2.�� Entretanto, a vista da omiss�o de registro pelos respons�veis no ano de 2019 e no tocante as suas justificativas, observa-se que n�o consta em apenso a este processo documento que comprove a presente manifesta��o, al�m disso, como � sabido, com rela��o ao d�cimo terceiro sal�rio, a sua �ltima parcela � paga at� o dia 20 (vinte) de dezembro, e n�o no m�s seguinte.

6.20.3.�� Deste modo, as despesas em comento deveriam ter sido registradas como Restos a Pagar, considerando que as despesas foram realizadas em dezembro de 2019, mas n�o puderam ser liquidadas no mesmo exerc�cio financeiro, neste sentido, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico, 9� edi��o, p. 133, ensina que:

S�o Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exerc�cio atual ou anterior, mas n�o pagas at� 31 de dezembro do exerc�cio financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas j� liquidadas); e os n�o processados (despesas a liquidar ou em liquida��o).

A continuidade dos est�gios de execu��o dessas despesas ocorrer� no pr�ximo exerc�cio, devendo ser controlados em contas de natureza de informa��o or�ament�ria espec�ficas. Nessas contas constar�o as informa��es de inscri��o, execu��o (liquida��o e pagamento) e cancelamento. Tamb�m, haver� tratamento espec�fico para o encerramento, transfer�ncia e abertura de saldos entre o exerc�cio financeiro que se encerra e o que inicia.

6.20.4.�� Em tempo, a Lei Federal n� 4.320/64 tamb�m corrobora no mesmo entendimento:

Art. 37. As despesas de exerc�cios encerrados, para as quais o or�amento respectivo consignava cr�dito pr�prio, com saldo suficiente para atend�-las, que n�o se tenham processado na �poca pr�pria, bem como os Restos a Pagar com prescri��o interrompida e os compromissos reconhecidos ap�s o encerramento do exerc�cio correspondente poder�o ser pagos � conta de dota��o espec�fica consignada no or�amento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que poss�vel, a ordem cronol�gica.

6.20.5.�� Portanto, conclui-se que a justificativa n�o foi suficiente para sanar a inconsist�ncia encontrada e que a omiss�o de registro � conceituada como restri��o de ordem legal grav�ssima, de acordo com a IN TCE-TO n� 02/2013, Anexo I, itens 2.2 e 2.3.

6.21.�� O item 7.2.7 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021 identificou d�ficit financeiro em diversas fontes de recursos e, quanto as alega��es de defesa, os respons�veis justificaram que o valor negativo ocorreu pela queda da receita municipal e aumento dos custos da entidade, ademais, tratava-se do segundo ano de mandato do gestor, e que o mesmo teria mias 2 (dois) anos para regularizar a referida situa��o.�

6.21.1.�� Acontece que, a presente irregularidade n�o pode ser considerada elidida, tendo em vista que a situa��o narrada evidencia o desequil�brio das contas p�blicas do munic�pio de Barrol�ndia – TO que registrou d�ficit financeiro de R$ 862.769,26 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) no exerc�cio de 2019.�

6.21.2. � Em tempo, cumpre ressaltar que todo recurso financeiro tem finalidade espec�fica, ou seja, devem ser destinados sempre na observ�ncia do seu objetivo prec�puo, sendo inaceit�vel qualquer manobra cont�bil em sentido contr�rio daquele previamente esperado.

6.21.3.�� Nessa senda, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n� 101/2000) estabelece em seu art. 8�, par�grafo �nico:

Art. 8^o�At� trinta dias ap�s a publica��o dos or�amentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or�ament�rias e observado o disposto na al�nea�c�do inciso I do art. 4^o, o Poder Executivo estabelecer� a programa��o financeira e o cronograma de execu��o mensal de desembolso.��

Par�grafo �nico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade espec�fica ser�o utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula��o, ainda que em exerc�cio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (grifamos)

6.21.4. � � vista disso, considerando que o munic�pio n�o respeitou as disposi��es do par�grafo �nico do art. 8� e do art. 50, I, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como aos itens 4.1 e 5.2 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P�blico, o d�ficit financeiro em fontes de recursos n�o pode ser considerado suprimido.

6.21.5. � Ademais, em rela��o as Contas Anuais Consolidadas, a Primeira C�mara deste Egr�gio Tribunal de Contas determinou atrav�s do Parecer Pr�vio n� 43/2019, que a partir das presta��es de contas do exerc�cio financeiro de 2019, n�o seria mais poss�vel ressalvar o desequil�brio financeiro por fontes de recursos, sendo motivo suficiente para recomendar a emiss�o de parecer pr�vio pela rejei��o.

6.22. �� Quanto ao d�ficit financeiro no valor de R$ 862.769,26 (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), evidenciando a aus�ncia de equil�brio das contas p�blicas do munic�pio de Barrol�ndia – TO (item 7.2.7.1 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021), os respons�veis alegaram que o saldo negativo ocorreu pela queda da receita municipal e aumentos dos custos correntes da m�quina, todavia, tratava-se do segundo ano de mandato do gestor e que nos anos subsequentes se adequaria �s normas legais pertinentes.

6.22.1. � Todavia, tal justificativa n�o deve prosperar, devendo ser aplicado a esta inconsist�ncia o mesmo entendimento esclarecido anteriormente sobre o item 7.2.7 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021 (item 6.22 deste Parecer), tendo em vista se tratar tamb�m de d�ficit financeiro.

6.23. �� O item 7.2.7.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021, constatou que houve diverg�ncia no registro das disponibilidades financeiras, pois o saldo registrado na conta “disponibilidade” � maior que o valor do ativo financeiro na fonte espec�fica.

6.23.1. � Afim de esclarecer o achado, os respons�veis explicaram que houve diverg�ncia ao importar os registros no sistema SICAP, sendo devidamente corrigido no exerc�cio seguinte, al�m de n�o causar nenhum preju�zo ao er�rio p�blico.

6.23.2.�� Todavia, a mencionada justificativa carece de raz�o, pois n�o atendeu as t�cnicas de registros e os Princ�pios Fundamentais de Contabilidade, haja vista que trata-se de um dever, e n�o de uma faculdade, nesse sentido, a IN TCE-TO n� 02/2013, item 2.3, anexo I, caracteriza a referida inconsist�ncia como restri��o de ordem legal grav�ssima, dessa maneira, n�o pode ser considerada solucionada.

6.24.�� O item 9.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021 identificou que o montante da despesa total com pessoal ficou acima do limite m�ximo permitido pela Lei Complementar n� 101/2000, na qual determinou que essa despesa n�o poder� exceder os percentuais da receita corrente l�quida, fixando-o em 60% para os mun�cipios, sendo 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo, de acordo com o disposto em seu arts. 10, inciso III e 20, inciso III.

6.24.1.�� Al�m disso, ainda em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange o art. 26 c/c art. 66, o Poder Executivo/Legislativo deveria ter eliminado no m�nimo um ter�o do percentual excedente com despesa total de pessoal no segundo quadrimestre seguinte, e o restante at� o quarto quadrimestre. ��

6.24.2.�� Em face do exposto, � v�lido ressaltar que o munic�pio de Barrol�ndia – TO alcan�ou o percentual de 65,78% em despesas com pessoal em rela��o � receita corrente l�quida, apurando-se 63,01% para o Poder Executivo e 2,78% para o Poder Legislativo.

6.24.3.�� Quanto a defesa, os respons�veis justificaram que houve a abertura de concurso p�blico promovida pela gest�o anterior do munic�pio sem o devido planejamento dos gastos necess�rios para atender a nova despesa corrente do mun�cipio com os novos efetivos, al�m disso, mesmo ap�s representa��o a esta Corte de Contas requerendo a anula��o do certame considerando a sua incapacidade financeira, as decis�es judiciais foram proferidas no sentido de valid�-lo, bem como de nomear os aprovados, entretanto, promoveram a redu��o dos cargos comissionados e contratados.

6.24.4.�� Desta feita, considerando que a gest�o estava dentro do per�odo de recondu��o, na qual garante a possibilidade de reduzir o excedente nos dois primeiros quadrimestres seguintes, devendo ser pelo menos um ter�o no primeiro quadrimestre, al�m do mais, ao verificar o Demonstrativo da Despesa de Pessoal no exerc�cio de 2020, no sistema SICAP – Cont�bil, constatou-se que a entidade conseguiu reduzir a despesa total de pessoal para o percentual de 57,19%, dessa forma, a presente inconsist�ncia pode ser convertida em ressalvas, recomendando a atual gest�o que evite incorrer em irregularidades desta natureza, respeitando o limite m�ximo permitido por lei.

6.25.�� Por fim, com rela��o ao item 9.3.1 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/202, no que tange o Quadro de Apura��o da Contribui��o Patronal – RGPS – Registros Cont�beis, foi identificado contabilmente que o munic�pio de Barrol�ndia – TO contribuiu 0% para o Regime Geral de Previd�ncia Social, ademais, ap�s confrontar as informa��es registradas na execu��o or�ament�ria e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Contratos Tempor�rios, vinculados ao Regime Geral e a Contribui��o Patronal repassada, identifica-se a diferen�a de 21%, em desconformidade com a legisla��o vigente. �

6.25.1.�� Os defendentes esclareceram que os valores foram contabilizados na conta 3.1.2.2.1.01.00.00.00.0000, haja vista que de acordo com o Plano de Conta disponibilizado pelo SICAP a conta cont�bil descrita no quadro � referente as despesas previdenci�rias da uni�o.

6.25.2.�� Desta forma, ao confrontar as alega��es dos respons�veis com as informa��es constantes no SICAP – Cont�bil, demonstrou-se o equ�voco ocorrido na contabiliza��o das despesas de contribui��o previdenci�ria, dessa forma, assiste raz�o aos respons�veis, devendo a inconsist�ncia ser considerada justificada.

6.26. �� Compulsando a Presta��o de Contas de Ordenador de Despesas (Evento 6 – processo n� 3365/2020), observa-se que o munic�pio obteve:

6.26.1. Super�vit Or�ament�rio no valor de R$ 4.783.670,67 (quatro milh�es, setecentos e oitenta e tr�s mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos);

I - Receitas – R$ 10.054.428,41 (dez milh�es, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos);

II - Despesas – R$ 5.270.757,74 (cinco milh�es, duzentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos);

6.26.2. D�ficit Financeiro no valor de R$ 504.353,88 (quinhentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e tr�s reais e oitenta e oito centavos);

I - Ativo Financeiro – R$ 711.792,97 (setecentos e onze mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos);

II - Passivo Financeiro – R$ 1.216.146,85 (um milh�o, duzentos e dezesseis mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);

6.26.3. Resultado Patrimonial Positivo no valor de R$ 921.894,02 (novecentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos);

I - Varia��es Patrimoniais Aumentativas R$ 10.636.129,32 (dez milh�es, seiscentos e trinta e seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos);

II - Varia��es Patrimoniais Diminutivas R$ 9.714.235,30 (nove milh�es, setecentos e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).

6.27.�� Por outro lado, a Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal apresentou o Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021 (Evento 10 – processo n� 3365/2020), no qual foram elencadas v�rias irregularidades, onde a maioria s�o de ordem eminentemente cont�bil.

6.28. �� Assim como nas contas consolidadas observadas anteriormente, o gestor � �poca, Sr. Adriano Jos� Ribeiro, teve as suas justificativas examinadas na An�lise de Defesa n� 48/2022 (Evento 32 – processo n� 11588/2020), as quais tamb�m passar�o pela an�lise deste Parquet especial.

6.29.�� O item 4.1.1 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021 refere-se as despesas de exerc�cios anteriores – DEA, as quais representam os disp�ndios de exerc�cios j� encerrados que n�o se tenham efetuados na �poca pr�pria.

6.29.1.�� Considerando o exerc�cio financeiro analisado, observa-se que as despesas de exerc�cios anteriores do munic�pio de Barrol�ndia – TO representam o valor de R$ 124.853,34 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e tr�s reais e trinta e quatro centavos) e o seu eventual reconhecimento seria caracterizado como medida excepcional, para que n�o seja reconhecida despesas cujo fato gerador j� era pass�vel de mensura��o e registro cont�bil � �poca dos fatos.

6.29.2.�� No entanto, apesar de apresentarem suas alega��es de defesa por meio do expediente � 948/2022 (processo n� 11588/2020), quanto a este achado, os respons�veis n�o se manifestaram, dessa forma, presume-me verdadeiro o presente fato, considerando como n�o justificada a respectiva inconsist�ncia.

6.30.�� No que concerne o item 4.1.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021, verificou-se que o munic�pio de Barrol�ndia – TO atingiu o percentual de 19,40% de contribui��o patronal sobre as folhas dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previd�ncia Social.

6.30.1.�� Embora a defesa nada tenha alegado sobre a inconsist�ncia apontada, considerando a diferen�a �nfima para alcan�ar o percentual de 20% destinado � Seguridade Social sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditas a qualquer t�tulo, estabelecido pela Lei Federal n� 8.212/91, em seu art. 22, inciso I, aplica-se ao presente caso o princ�pio da Razoabilidade e Proporcionalidade, convertendo a respectiva irregularidade em ressalvas, recomendando ao atual gestor que se adeque �s normas pertinentes para alcan�ar o percentual m�nimo exigido nas presta��es de contas posteriores.�

6.30.2.�� Noutro giro, foi observado que n�o consta nos autos do processo o Demonstrativo da Portaria n� 246/2020, na qual disp�e sobre as despesas previdenci�rias.

6.30.3.�� Ocorre que, os respons�veis juntaram ao processo o respectivo demonstrativo, informando que n�o realizaram a sua apresenta��o anteriormente devido ao disposto na pr�pria Portaria n� 246/2020, em que afirma ser exigida apenas nas contas consolidadas. Deste modo, tendo em vista as explica��es apresentadas, a presente ocorr�ncia pode ser considerada justificada.

6.31.�� No que pese o item 4.3.1.1.1 (Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021), verificou-se que consta na conta 1.1.3.4 – Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio o valor de R$ 923,00 (novecentos e vinte e tr�s reais), todavia, nas Notas Explicativas da entidade n�o foram encontradas as informa��es determinadas pela IN TCE-TO n� 4/2016, na qual estabelece que dever� conter os dados sobre os respons�veis por diferen�as em contas banc�rias e o seu valor correspondente, al�m das provid�ncias que ser�o adotadas para a recomposi��o dos recursos ao er�rio.

6.31.1.�� Em sede de defesa, justificaram que houve um pagamento realizado equivocadamente em duplicidade, mas que a sua devida regulariza��o se realizou no exerc�cio subsequente, comprovando documentalmente consoante o disposto no SICAP – Cont�bil, Anexo 14 – Balan�o Patrimonial, 7� remessa.

6.31.2.�� Desta forma, considerando que a justificativa e o documento anexado aos autos comprovam a veracidade dos dados fornecidos, a inconsist�ncia identificada pode ser considerada sanada. �

6.32.�� Com rela��o ao item 4.3.1.1.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021, foi observado que o valor contabilizado no final do exerc�cio em an�lise na conta "1.1.5 - Estoque" � de R$ 57.388,84 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), enquanto o consumo m�dio mensal � de R$ 88.555,19 (oitenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), demonstrando a falta de planejamento da entidade pela diverg�ncia de valores em rela��o ao consumo m�dio mensal, pois n�o tem o estoque de materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2020.

6.32.1.�� vista disso, os defendentes nada esclareceram, presumindo-se, dessa forma, a veracidade do apontamento e a falta de planejamento da entidade que n�o manteve material de consumo suficiente em seu almoxarifado para o m�s em comento.

6.33.�� Ap�s an�lise do “Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado” no exerc�cio financeiro em quest�o (item 4.3.1.2.1 do relat�rio), foi poss�vel averiguar certa diverg�ncia de valores entre a aquisi��o de bens m�veis, im�veis e intang�veis de R$ 341.851,18 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) com os totais das liquida��es do exerc�cio e de restos a pagar referentes as despesas or�ament�rias de investimentos e invers�es financeiras de R$ 358.863,18 (trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e tr�s reais e dezoito centavos), resultando a diferen�a a somat�ria de R$ 17.012,00 (dezessete mil e doze reais).

6.33.1. � Quanto a defesa, os respons�veis informaram que se trata de incorpora��es de bens de uso comum para a presta��o de servi�o destinado a reforma de duas pontes e que se encontram devidamente descritas na rela��o dos elementos que comp�em o ativo permanente.

6.33.2.�� Ocorre que, a referida justificativa n�o deve prosperar, considerando que os argumentos apresentados n�o foram capazes de afastar a inconsist�ncia encontrada e que o quadro dos elementos que comp�em o ativo permanente (Evento 30 – fl. 12 do Expediente n� 948/2022 – processo n� 11588/2020) refere-se ao ano de 2013 e n�o do exerc�cio analisado. Por este motivo, a irregularidade identificada � uma restri��o de ordem legal grav�ssima, contrariando os termos da IN TCE-TO n� 02/2013, anexo II, item 3.1.4, por n�o haver compatibilidade de valores entre elas.�

6.34.�� No que concerne o item 4.3.2.3.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021, nota-se que as alega��es de defesa s�o as mesmas apresentadas no bojo das contas consolidadas referentes ao item 7.2.3.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 269/2021 (item 6.20 deste Parecer), tendo em vista tratar-se da mesma irregularidade. Com isso, o presente apontamento pode ser considerado sanado.

6.35.�� Com rela��o ao d�ficit financeiro nas fontes de recursos (item 4.3.2.6 e 4.3.2.6.1 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021), os defendentes alegam que se deu pela queda da receita municipal e aumento dos custos correntes da m�quina administrativa, bem como informaram que o gestor possui mais 2 (dois) anos de mandato para se ajustar �s normas legais e que tem se empenhado para adequar-se � situa��o or�ament�ria do munic�pio de Barrol�ndia – TO.

6.35.1.�� Ocorre que, a justificativa apresentada n�o merece prosperar, inicialmente porque n�o se trata de d�ficit or�ament�rio, mas sim financeiro, al�m disso, todo recurso financeiro tem finalidade espec�fica, ou seja, devem ser destinados sempre na observ�ncia do seu objetivo prec�puo, de modo que � totalmente descabida qualquer manobra cont�bil em sentido adverso daquele previamente esperado.

6.35.2.�� Al�m disso, a referida irregularidade � uma restri��o de ordem legal grav�ssima, nos termos do item 2.1, Anexo I, da IN-TCE/TO n� 02/2013.

6.35.3.�� Frente a isso, considerando que o munic�pio n�o respeitou as disposi��es do par�grafo �nico do art. 8� e do art. 50, I, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como aos itens 4.1 e 5.2 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor P�blico, essas irregularidades n�o podem ser consideradas elididas. Com efeito, vale transcrever o enunciado prescrito no referido item 5.2 do MCASP - 7� Edi��o (p. 135):

O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destina��o de recursos deve ser feito desde a elabora��o do or�amento at� a sua execu��o, incluindo o ingresso, o comprometimento e a sa�da dos recursos or�ament�rios

6.35.4.�� Ademais, este Egr�gio Tribunal de Contas definiu que a partir das presta��es de contas do exerc�cio de 2019, n�o seria mais poss�vel ressalvar o desequil�brio financeiro por fontes de recursos, sendo motivo suficiente para recomendar a emiss�o de parecer pr�vio pela rejei��o de contas de ordenadores pela irregularidade, conforme ficou definido no Parecer Pr�vio n� 43/2019 – 1� C�mara – TCE/TO, in verbis:

Voto Condutor do PARECER PR�VIO TCE/TO N� 43/2019 – PRIMEIRA C�MARA

9.11.2 Resultado Financeiro

Registre-se que ao analisar esse resultado por fonte de recursos verifica-se d�ficit financeiro das fontes de recursos 0010 e 5010(Recursos Pr�prios), fonte de recursos 0030 (Recurso do FUNDEB) e fonte de recursos 0200 a 299(Recursos da Educa��o).

Assim sendo, entendo que pode ser objeto de ressalva e�recomenda��o, e informar que a partir das presta��es de contas do exerc�cio de 2019, esta Corte de Contas n�o mais advertir� (ressalvas) o desequil�brio financeiro por fonte de recursos, consequentemente, poder� fundamentar a emiss�o de Parecer Pr�vio pela rejei��o, bem como o julgamento de contas de ordenadores pela irregularidade.

6.36.�� Por fim, quanto ao item 4.3.2.6.2 do Relat�rio de An�lise de Contas n� 270/2021, verificou-se inconsist�ncia no registro das disponibilidades financeiras, sendo o saldo da conta “disponibilidade” maior que o valor do ativo financeiro na fonte espec�fica. �

6.36.1. Os respons�veis declararam que ocorreu diverg�ncia no momento da importa��o do registro no SICAP mas que n�o acarretou nenhum preju�zo � Administra��o P�blica.

6.36.2.�� Acontece que, n�o assiste raz�o aos respons�veis, considerando que a irregularidade apontada � caracterizada como restri��o de ordem legal grav�ssima, como disposto na IN TCE-TO n� 02/2013:

CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA

3.1.4 - Registros cont�beis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsist�ncia dos demonstrativos cont�beis (arts. 83 a 106 da Lei n� 4.320/1964, ou Lei n� 6.404/1976);��

6.36.3.�� Por esta raz�o, a referida irregularidade n�o pode ser considerada justificada, pois as alega��es proferidas pelos respons�veis n�o foram suficientes para san�-la, haja vista ser considerada restri��o de ordem legal grav�ssima.

1. Diverg�ncia entre os registros cont�beis e os valores recebidos como�Receitas registrados no site do Banco do Brasil referente a CIDE, em descumprimento ao�que determina o art. 83 da Lei Federal n� 4.320/64. (Item 6.13 do Parecer);

2. O Munic�pio de Barrol�ndia –TO n�o registrou nenhum valor na conta�"Cr�ditos Tribut�rios a Receber" em desconformidade ao que determina o MCASP. (Item�6.15 do Parecer);

3. No quadro Ativo Circulante observa-se o valor de R$�27.010,58 na conta 1.1.3.4 - Cr�ditos por Danos ao Patrim�nio, no entanto, ao analisar as�Notas Explicativas da entidade n�o foi poss�vel encontrar as informa��es solicitadas pela IN TCE-TO n� 4/2016. (Item 6.16 do Parecer);

4. O Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado referente ao exerc�cio de 2019, possui o valor de R$ 1.055.529,78 de aquisi��o de Bens M�veis, Im�veis e Intang�veis. Ao comparar este valor com os totais das liquida��es do�exerc�cio e de restos a pagar referentes as despesas or�ament�rias de Investimentos e�Invers�es Financeiras de R$ 1.084.638,78, nota-se uma diferen�a de R$ 29.109,00,�portanto, n�o h� uniformidade entre as duas informa��es. (Item 6.18 do Parecer);

5. Foi constatado uma subavalia��o dos valores registrados no passivo circulante com o indicador de super�vit�"p", tendo em vista que at� 31/12/2020 foram empenhadas como Despesas de Exerc�cios Anteriores a quantia de R$ 70.171,26, todavia, no passivo circulante est� reconhecido o valor de R$ 00,00,�desta forma, est� em desacordo com os princ�pios de contabilidade aplicados ao setor�p�blico. (Item 6.20 do Parecer);�

6. Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: - TOTAL (R$ -862.769,26);�0010 e 5010 - Recursos Pr�prios (R$ -669.723,37); 0020 - Recursos do MDE (R$ -228.340,83); 0030 - Recursos do FUNDEB (R$ -226.770,59); 0040 - Recursos do ASPS�(R$ -56.072,15); 0200 a 0299 - Recursos Destinados � Educa��o (R$ -63.303,84); 2000�a 2999 - Recursos de Conv�nios com a Uni�o (R$ -85.089,67) em descumprimento ao�que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 6.21 do Parecer);

7. D�ficit Financeiro no valor de R$ 862.769,26, evidenciando a aus�ncia de equil�brio das�contas p�blicas do munic�pio, em descumprimento ao que determina o art. 1�, $ 1� da Lei�Complementar n� 101/2000. (Item 6.22 do Parecer);

8. As disponibilidades (valores numer�rios), enviados no arquivo Conta Disponibilidade,�registram saldo maior que o Ativo Financeiro na fonte espec�fica, em desacordo com a Lei�Federal 4.320/64. (Item 6.23 do Parecer);

2. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" � de R$ 57.388,84 no final do exerc�cio em an�lise, enquanto o consumo m�dio mensal � de R$ 88.555,19, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois n�o tem o estoque dos materiais necess�rios para o m�s de janeiro de 2020. (Item 6.32 do Parecer);

3. Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exerc�cio de 2019, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisi��o de Bens M�veis, Im�veis e Intang�veis de R$ 341.851,18. Ao compararmos este valor com os totais das liquida��es do exerc�cio e de restos a pagar referentes as despesas or�ament�rias de Investimentos e Invers�es Financeiras de R$ 358.863,18, apresentou uma diferen�a de R$ 17.012,00, portanto, n�o guardando uniformidade entre as duas informa��es. Em desacordo com os termos da IN/TCE-TO n� 02/2013, item 3.1.4 – Anexo II. (Item 6.33 do Parecer);

4. Houve d�ficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: - TOTAL (R$ -504.353,88); 0010 e 5010 - Recursos Pr�prios (R$ -656.065,60); 0020 - Recursos do MDE (R$ - 82.219,93); 0030 - Recursos do FUNDEB (R$ -5.032,76); 0200 a 0299 - Recursos Destinados � Educa��o (R$ -26.517,15); 2000 a 2999 - Recursos de Conv�nios com a Uni�o (R$ -109.240,28) em descumprimento ao que determina o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 6.36 do Parecer);

5. D�ficit Financeiro no valor de R$ 504.353,88, evidenciando aus�ncia de equil�brio das contas p�blicas do munic�pio, em descumprimento ao que determina o art. 1�, $ 1� da Lei Complementar n� 101/2000. (Item 6.35 do Parecer);

6. Inconsist�ncia no registro das disponibilidades financeiras, sendo o saldo da conta “disponibilidade” maior que o valor do ativo financeiro na fonte espec�fica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64. (Item 6.36 do Parecer).

6.37. Ante o exposto, este Minist�rio P�blico de Contas, por seu representante signat�rio, na sua fun��o essencial de custos legis, manifesta-se no sentido de que este Egr�gio Tribunal possa:

6.37.1. Emitir Parecer Pr�vio, recomendando que a C�mara Municipal de Barrol�ndia – TO, REJEITE a presta��o de Contas Anuais Consolidadas do Munic�pio de Barrol�ndia – TO, referente ao exerc�cio financeiro de 2019, as quais contemplam os demonstrativos cont�beis referentes a 7� (s�tima) remessa do SICAP-Cont�bil, de responsabilidade do Sr. Adriano Jos� Ribeiro, prefeito � �poca da ocorr�ncia dos fatos, conforme disp�em os artigos 1�, inciso I, 10, inciso III, 103 e 104, todos da Lei Estadual n� 1.284/2001 (Lei Org�nica do TCE/TO) c/c art. 28 do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista que v�rias irregularidades detectadas pelo corpo t�cnico deste Sodal�cio n�o foram justificadas, e estas s�o consideradas de natureza grave e grav�ssimas nos termos da IN n� 02/2013 – TCE/TO.

[1] http://www.tj.to.gov.br/index.php/pagamentos/2019-2/2137-dezembro/file

[2] http://www.tjto.jus.br/index.php/docman-lista/precatorios-1/lista-unificada/2020-1/2136--454/file

MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS, em Palmas, aos dias�14�do m�s de�mar�o�de�2022.

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